O princípio da presunção da inocência à luz do novo entendimento do supremo tribunal federal

Railma Samera dos Aflitos, Viviane Maria de Pádua Rios Magalhães

Resumo


Objetiva-se analisar a aplicação do novo entendimento da Suprema Corte. Pretende-se também investigar os aspectos das possíveis implicações que surgirão no decorrer de sua aplicação ao caso concreto. Para o presente estudo utilizou-se o método bibliográfico, baseando-se nos princípios, normas constitucionais, normas de cunho internacional sobre os Direitos Humanos e em entendimentos jurisprudências associados às lições dos doutrinadores. Busca-se verificar a problemática que envolve o princípio supramencionado, pois ao analisarmos tal dispositivo é imperioso se questionar a cerca do efeito que esse novo entendimento acarreta.Assim, conforme a atual jurisprudência, a pessoa que fora presa preventivamente e depois, ao final, restou absolvida, em regra, não tem direito à indenização por danos morais, salvo situações excepcionais, não sendo essa situação considerada um erro judiciário. Se a partir de agora esse também for o entendimento em relação à execução provisória de pena, note a violação de princípios e direitos constitucionais que poderão incorrer!Não se pode olvidar que hodiernamente o país vive em uma instabilidade politica, mas isso não pode ser visto como um parâmetro de mudanças tão drásticas e retroativas dos direitos fundamentais positivados na Carta Magna brasileira.


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