O controle externo versus o controle interno e administrativo: Análise do suposto conflito de competência entre o CNJ e o TCU

Angerico Alves Barroso Filho, Luís Carlos Martins Alves Júnior

Resumo


O objetivo do artigo é debater o conflito entre as decisões do CNJ e do TCU, a partir dos principais argumentos utilizados, por cada órgão, para defendera supremacia de um sobre o outro. Busca-se caracterizar o conflito com a premissa de que se tratam de decisões de naturezas distintas, uma oriunda de controle interno e administrativo; e outra, de controle externo.O debate ganha importância, pois o Conselho, ao se intitular como órgão específico de controle do Poder Judiciário, tem se arvorado na competência de descumprir e mandar descumprir as deliberações da Corte de Contas, privilégio – e não prerrogativa - que, por princípio, não encontra respaldo na Constituição Federal/1988.


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Referências


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